As amarras do Sistema Tributário Brasileiro
Por Pedro Casquet, professor da Confeb para a Live University
A criação de um Sistema Tributário simples e eficiente diante do federalismo inaugurado pela nossa Constituição é uma utopia. No Brasil, novos municípios são criados a todo o momento, tendo autonomia legislativa para arrecadar e aplicar recursos. Isso representa novas Câmaras, Prefeituras, cargos e gastos.
Para comparação, os EUA têm pouco mais de 3.000 condados, enquanto aqui, que tem menor população e extensão territorial, se aproxima de 5.600 municípios. Já os Estados, a quem foi conferida a maior arrecadação tributária (por meio do ICMS), sequer conseguem pagar suas contas, mas se dedicam a ampliar sua estrutura, com secretarias, gabinetes e outros ralos de recursos.
Porém não são recentes as tais propostas de Reforma Tributária. Hoje, temos no Brasil mais de 56 tributos existentes. Dos mais famosos, ficou a cargo dos municípios o ISS, enquanto aos Estados o ICMS, e o restante à criatividade tributária do Governo Federal. Os mais radicais sugerem criar um imposto único.
Outros, mais cautelosos, propõem a unificação apenas dos tributos conhecidos como tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS). Alguns, inclusive, sugerem que deva ser criado um imposto único sobre o valor agregado, e que ele deve ter a sua arrecadação e controle retirado das mãos do Governo Federal.
O fato é que uma simples alteração do sistema tributário, sem que se repense a nossa forma de governo, parece inócua. O Brasil necessita, de maneira urgente, proceder a uma reforma administrativa em larga escala e reduzir o Estado, o que significa uma mudança profunda na Constituição e a forma de organização do governo.
Enquanto essa medida não for tomada, qualquer reforma tributária ficará manca e apenas aguardará o julgamento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Mais do que isso, trocam-se as letras (ICMS, ISS, PIS, IVA, IBS), mas a realidade das empresas não muda: ainda seremos um dos campeões mundiais em horas gastas para cumprimento de obrigações tributárias, com seus SPEDs, e-Sociais e coisas afins e um ambiente de negócios que beira a mediocridade.
A realidade não é alterada por leis; a realidade é alterada pela consciência de que a simplificação é sempre o melhor caminho. E neste ponto, ainda estamos muito distantes de qualquer lugar.
Pedro Guilherme Modenese Casquet é professor da Live University, Mestre e Doutor em Direito Tributário. É sócio do escritório Andrade Foz e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
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