Políticas

Disclaimer - Privacidade e Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Identificação do Controlador

APES – Associação Paulista de Ensino Superior, associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 17.533.858//0001-14, sediada na Rua Fidêncio Ramos, n.º 302, Conj. 61, 62 e 63, Torre B, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04551-010.

Finalidade específica do tratamento

Nesta seção, definimos as categorias e finalidades para as quais usamos os dados pessoais que coletamos através de nosso site e, em conformidade com nossas obrigações sob as legislações de proteção de dados, incluindo a 'Lei Geral de Proteção de Dados' brasileira. A Lei Brasileira de Proteção de Dados permite que as empresas processem dados pessoais somente quando o processamento for permitido por "bases legais" específicas estabelecidas por lei.

Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pela APES para:

I. Permitir o cadastro do usuário na plataforma e do visitante no site;

II. Fornecer os serviços disponíveis através da plataforma e do site;

III. Gerenciar e responder a pedidos de usuários e visitantes;

IV. Gerenciar tecnicamente o site, a plataforma e suas funções operacionais, incluindo análises estatísticas, testes e pesquisas;

V. Cumprir os requisitos legais previstos em leis e regulamentos brasileiros, bem como, ordens judiciais, decisões ou solicitações de autoridades;

VI. Proteger a segurança cibernética dos usuários e visitantes, do site e dos serviços;

VII. Defender a APES em juízo ou em esfera administrativa, por exemplo, em caso de violação pelos usuários da Web, ou para exercer e proteger os direitos e a propriedade da APES;

VIII. Enviar aos usuários comunicações operacionais relacionadas ao fornecimento dos serviços;

IX. Para finalidades de marketing, no apoio e promoção das atividades da APES, inclusive para personalização e exibição de anúncios em mídias pagas e para enviar comunicações comerciais e promocionais e atualizações periódicas, relacionadas aos serviços, respeitando o direito do usuário por optar por deixar de receber comunicações de marketing a qualquer tempo;

X. Realizar análises estatísticas, estudos e pesquisas de mercado e satisfação relacionadas aos serviços prestados pela APES;

Compartilhamento de Dados

O controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados ou terceiros, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. A APES não venderá, alugará ou divulgará seus dados pessoais a terceiros sem seu consentimento. A APES poderá contratar terceiros para prestar serviços à APES, tais como serviços técnicos, administrativos, logísticos ou profissionais. Esses terceiros podem ter acesso aos Dados Pessoais necessários para desempenhar suas funções, mas não para quaisquer outros fins. Tais terceiros estarão vinculados por acordos contratuais e de confidencialidade a não revelar quaisquer Dados Pessoais para qualquer outro propósito.

Forma e duração do tratamento

O tratamento aos dados objeto do presente Termo de Consentimento se limitará às operações de coleta, recepção, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e comunicação. O titular poderá solicitar a revogação do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail ou telefone ao Controlador, cessando qualquer tratamento adicional aos dados fornecidos, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Revogação

Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pela APES, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas. Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e desde que tornados anônimos.

Segurança de dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Mediação de Conflitos

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma. Em caso de incidente com Dados Pessoais, a APES, desde já, se reserva a nomear o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara Americana de Comércio para o Brasil – São Paulo, apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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