Como manter-se atualizado sobre mudanças nas leis que regem seu negócio

Caos. O Brasil é constituído por 27 estados, cada qual com sua legislação tributária específica. O cenário piora quando seus 5.564 municípios também possuem tributos próprios. A cereja do bolo são as frequentes mudanças nas leis criadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal.

Só de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestação de serviços) são publicadas, por ano, mais de 5 mil normas. A complexidade do caso só aumenta quando não há um banco de dados exclusivo para lidar com a publicação simultânea dessas leis. Diante desse cenário, qual seria a melhor forma para manter-se atualizado sobre as leis que regem seu negócio?

Paciência e pesquisa. De acordo com a professora do Confeb, Melice Finato, é a pratica destes dois fatores que auxiliarão você na árdua tarefa de manter-se informado sobre essas alterações.

Segundo ela, além das constantes – e numerosas – mudanças, a interpretação das leis é desafiadora: “As leis são feitas por advogados do Governo que ficam trancafiados em salinhas sem contato com a realidade. Eles, provavelmente, competem entre si para ver quem escreve de maneira mais rebuscada. É muito comum nos depararmos com parágrafos em que você precisa ler e reler para compreender o que está sendo dito, por isso, é preciso paciência”.

Outra dificuldade mencionada pela professora são as leis que se conflitam: “Cada prefeito inventa sua lei de imposto municipal. Cada governador inventa sua lei de imposto estadual. Não é difícil imaginar que em algum momento essas informações se conflitem. São muitas as vezes em que você precisa entrar com um pedido de consulta em órgãos responsáveis para tentar resolver esse impasse”.

Entre estas e outras, as dificuldades são muitas e, por conta da complexidade do cenário tributário, algumas medidas “facilitadoras” surgiram, tais como os órgãos reguladores.

O papel dos órgãos reguladores nas tributações

Os órgãos reguladores do Governo são responsáveis por regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. Por exemplo: Empresas de energia elétrica (ANEEL), Bancos (FEBRABAN), Seguradoras (SUSEP), Telefonia móvel ou internet (ANATEL), Transporte (ANTT), Armazenagem agropecuária (CONAB) e etc. Ou seja, para cada atividade existe um órgão regulador que cuida dos interesses das empresas.

Estas instituições possuem portais que servem como canais de informação sobre todas as mudanças nas leis que envolvam sua atividade. No entanto, é preciso atenção: Constituídos na forma de Autarquia com regime jurídico especial, eles têm o poder de criar e fazer ajustes nas leis publicadas pelos governos, explica Melice: “Os órgãos do Governo que cuidam das empresas, muitas vezes, dispõe de leis que são ainda mais rígidas do que as normas publicadas pelos Governos. Por exemplo: Uma seguradora fechou o ano com um valor considerável de crédito de imposto com origem em prejuízo fiscal. A Receita Federal diz que a seguradora tem prazo ilimitado para usufruir destes créditos. No entanto, o órgão regulador, SUSEP, dá apenas 10 anos (mediante certos critérios) por alegar que permanecer com esse dinheiro por mais de 10 anos no balanço poderia levar a conclusões inadequadas sobre os números de uma seguradora (solidez, capacidade de honrar compromissos, etc). Portanto, é preciso ficar atento não só às leis publicadas pelos Governos, mas, também, àquelas criadas pelas reguladoras”.

Empresas diferentes, soluções diferentes

Sem previsão da criação de um banco de dados universal e, muito menos, do fim dessa burocracia que gera mais de 40 novas leis por dia, empresas precisaram encontrar soluções alternativas para lidar com este cenário caótico.

Vando Oliveira, Tax Director da Coty e Presidente do Conselho do Confeb, afirma: “A quantidade de alterações legais é gigantesca e simultânea em diversos Estados, para diversos produtos. No meu caso, a indústria de cosméticos fez um acordo com nossa associação (ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos) e eles contrataram uma empresa de consultoria que faz mapeamento das alterações legais para todo o setor e disponibiliza isso diariamente para os associados. Além disso, também contratamos nossa própria ferramenta para detectar alterações que dizem respeito aos nossos produtos”.

Ainda que pertencente ao mesmo ramo da atividade de Vando, Daniella Bedotti Gomide, Tax Planning Director na Avon e conselheira do Confeb, encontrou outras alternativas para lidar com as questões tributárias: “Tendo em vista as constantes alterações nas normais tributárias, efetuamos uma mudança estrutural importante na área de Tax que foi a criação de uma célula de trabalho a qual chamamos de “Tax Intelligence”. Tal célula é composta por 4 integrantes da área tributária (Legal Tax, Tax Compliance e Planejamento Tributário), 1 pessoa da contabilidade e 1 pessoa de IT. O trabalho consiste na análise prévia das alterações na legislação tributária e discussão das mesmas em reuniões de 4h semanais. Após tais reuniões, é feito o encaminhamento para as áreas responsáveis efetuarem as adequações necessárias tendo em vista as mudanças aplicáveis ao nosso setor. Para se ter ideia da volumetria, desde 2014 foram analisadas 2.180 legislações sendo que 622 eram aplicáveis para a Avon. Adicionalmente, efetuamos um acompanhamento para garantir que as alterações realmente foram efetuadas e existe um Controle SOX que abarca tais situações”.

Quero me atualizar – Por onde começar?

Confira abaixo as melhores formas de garantir informação confiável e atualizada:

1º Assine uma Newsletter

A forma mais simples de adquirir informações sobre as mudanças nas leis é assinando um serviço de Newsletter.

Portais como o Sped Brasil – gerenciado pelo tributarista Jorge Campos - fornecem informações através de Newsletter, Webinars e de Fórum - onde promovem discussões e trocas de experiências sobre o SPED e todo o universo tributário, levando em consideração seus impactos nas organizações e no país.

A IOB, CHECKPOINT e CENOFISCO são ferramentas de captação e fornecimento de conteúdo tributário pagas, mas fornecem o serviço de Newsletter gratuitamente.

Ao cadastrar-se nestes e outros canais, você receberá, periodicamente, um email com um compilado de tudo o que foi publicado nos portais.

No caso de ferramentas pagas você tem duas opções: Pagar pela assinatura para receber mais informações – o que é viável para quem gosta de trabalhar com sistemas de dados - ou pesquisar a numeração das leis em sites de busca ou em portais do Governo. Caso você opte por continuar como free user, avalie, a partir dos títulos, o que é relevante para o ramo de sua atividade e, só então, pesquise a lei em questão.

Neste sentido, o Google tem facilitado – e muito – a vida dos profissionais de tributos. Ao pesquisar uma lei, além de levá-lo para o portal oficial que fornece a norma na integra, ele te redireciona para textos comentados por sites especializados e escritórios de contabilidade e advocacia. Estes comentários – quando feitos por fontes confiáveis – te auxiliam na interpretação da lei.

2º Tire proveito de Órgãos Reguladores e Associações

Como vimos anteriormente, os portais dos órgãos reguladores são ótimos canais de informação segmentada. Existem inúmeras agências e associações que cuidam dos interesses das empresas. Tantas, que excederia o limite de caracteres desse texto. Portanto, procure saber o ramo de sua atividade, descubra seu órgão regulador e informe-se sobre como receber informativos.

3º Pesquise nos Portais Oficiais

Pode ser trabalhoso, mas não há nada mais eficaz que a boa e velha pesquisa. Ainda que exija um pouco mais de seu tempo, os portais oficiais do Governo são a melhores fontes de informação para saber mais sobre mudanças nas leis.

Para leis federais:

- Planalto.gov.br

Para leis municipais:

- Prefeitura.sp.org.br (substitua o “SP” pela  UF de sua cidade)

Para leis estaduais:

- Sp.gov.br (substitua o “SP” pela UF de seu estado)

- Sefaz.sp.gov.br (substitua o “SP” pela UF de seu estado)

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Como podemos notar, o profissional de tributos tem de se virar nos 30 para se inteirar sobre as novas normas vigentes. Você conhece alguma outra forma eficaz para manter-se atualizado sobre as leis que regem seu negócio? Conta pra gente nos comentários! :)